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08 de Julho de 2020
NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO
Trata-se de relatório para fins informativos sobre o Projeto de Lei nº 005/2020 deste Executivo, encaminhado a essa Casa Legislativa, em referência à Lei Federal Complementar n. º 173/2020. A norma federal é simples e objetiva, conforme transcrevo abaixo, na forma colhida do site do Governo Federal (www.planalo.gov.br).
Confira o conteúdo na íntegra:
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| NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO |
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