Decretos


DECRETO N.º 006 DE 02 DE JUNHO DE 2014
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município de São Miguel, e dá outras providências.
DECRETO Nº 042, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
DECRETO Nº. 076 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre novas regras para cadastramento de empresas junto à Prefeitura Municipal de São Miguel, vigência de contratos administrativos em andamento, e dá outras providências.
DECRETO Nº. 006 DE 02 DE JUNHO DE 2014
Regulamenta o Sistema de registro de Preços no Município de São Miguel, e dá outras providências.