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Legislação



Lei nº 486/02, de 03 de dezembro de 2002.
Nº 486-2002 – Institui a Contribuição para custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá Outras Providências.
Lei Complementar nº 001-2004 - Dispões dobre a Estrutura Administrativa dos cargos do município
Lei Complementar nº 001-2004 - Dispões dobre a Estrutura Administrativa dos cargos do município
Lei Complementar nº 006-2009, Altera a LC 001-2004 e LC 004-2005
Lei Complementar nº 006-2009, Altera a LC 001-2004 e LC 004-2005
Lei nº 038-2013 - Código de Posturas do Município de São Miguel
Lei nº 038-2013 - Código de Posturas do Município de São Miguel
Lei nº 689/2009 Dispõem sobre o Controle e o Combate à Poluição Sonora
Lei nº 689/2009 que Dispõem sobre o Controle e o Combate à Poluição Sonora no âmbito do Município de São Miguel.
Dispõe sobre nova Estrutura da Prefeitura Municipal de São Miguel
Lei Complementar de nº 01/2016, Dispõe sobre nova Estrutura da Prefeitura Municipal de São Miguel