Leis Municipais


Lei nº 038-2013 - Código de Posturas do Município de São Miguel
Lei nº 038-2013 - Código de Posturas do Município de São Miguel
Lei nº 689/2009 Dispõem sobre o Controle e o Combate à Poluição Sonora
Lei nº 689/2009 que Dispõem sobre o Controle e o Combate à Poluição Sonora no âmbito do Município de São Miguel.
Dispõe sobre nova Estrutura da Prefeitura Municipal de São Miguel
Lei Complementar de nº 01/2016, Dispõe sobre nova Estrutura da Prefeitura Municipal de São Miguel
Plano Diretor Participativo do Município de São Miguel - Lei nº 656/08
O Plano Diretor de São Miguel (Lei nº 656/2008) é o instrumento básico de ordenamento físico-territorial do município, bem como de orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão do espaço urbano e rural.
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL-RN.pdf
Lei Orgânica do Município de São Miguel - Promulgada em 03 de abril de 1990