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Legislação



Lei Complementar Municipal 004 de 01 de Abril de 2016
Lei Complementar Municipal 004 de 01 de Abril de 2016 - Dispõem tratamento diferenciado aos Micros Empreendedores Individual - MEI
Lei Ordinária nº 052 de 15 de Maio de 2015
Lei Ordinária nº 052 de 15 de Maio de 2015 - Concede isenção de ISSQN
Decreto nº 40 de 23 de Dezembro de 2010 - Atualização do Valor da Unidade de Referência Fiscal
Decreto nº 40 de 23 de Dezembro de 2010 - Atualização do Valor da Unidade de Referência Fiscal do Município - URFIM
Lei Complementar nº 09 de 29 de Dezembro de 2010 - Tabelas em Anexo
Anexos da Lei Complementar nº 09 de 29 de Dezembro de 2010
Lei Complementar nº 09 de 29 de Dezembro de 2010
Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Lei Complementar nº 003 de 28 de Dezembro de 2005
Altera o Código Tributário Municipal