MINMAX
| Lei Complementar Municipal 004 de 01 de Abril de 2016 Lei Complementar Municipal 004 de 01 de Abril de 2016 - Dispõem tratamento diferenciado aos Micros Empreendedores Individual - MEI |
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| Lei Ordinária nº 052 de 15 de Maio de 2015 Lei Ordinária nº 052 de 15 de Maio de 2015 - Concede isenção de ISSQN |
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| Decreto nº 40 de 23 de Dezembro de 2010 - Atualização do Valor da Unidade de Referência Fiscal Decreto nº 40 de 23 de Dezembro de 2010 - Atualização do Valor da Unidade de Referência Fiscal do Município - URFIM |
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| Lei Complementar nº 09 de 29 de Dezembro de 2010 - Tabelas em Anexo Anexos da Lei Complementar nº 09 de 29 de Dezembro de 2010 |
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| Lei Complementar nº 09 de 29 de Dezembro de 2010 Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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| Lei Complementar nº 003 de 28 de Dezembro de 2005 Altera o Código Tributário Municipal |
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