Lei n.º 954/2021, de 23 de novembro de 2021
Institui a taxa de administração de acordo com o Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) alusivo ao exercício de 2021, define os índices de atualização para as contribuições previdenciárias pagas em atraso, nos termos da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, e dá outras providências. |
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RECURSOS HUMANOS LEI Nº 953, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, FIXA O
LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE
TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
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RECURSOS HUMANOS LEI Nº 952/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA
PROFISSÃO DE CONDUTOR DE
AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, CONFORME
ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº
12.998/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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RECURSOS HUMANOS LEI Nº 951/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a denominação da RUA
JANUÁRIO FRANCISCO DA COSTA NETO
dá outras providências. |
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LEI Nº 950/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTITUI A SEMANA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 949/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E A BATERIA DE FOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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