Leis Municipais


LC 007_2009_Código de Vigilância Sanitária
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei de Acesso a Informação
Lei nº 001/2013 Dispõe sobre o acesso a informação no âmbito do Município de São Miguel/RN
LEI N° 356, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997
Estabelece o Regime jurídico Único, cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel e dá outras providências.
Lei nº 009-2016
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse social no município São Miguel/RN e dá outras providências.
Lei nº 486/02, de 03 de dezembro de 2002.
Nº 486-2002 – Institui a Contribuição para custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá Outras Providências.
Lei Complementar nº 001-2004 - Dispões dobre a Estrutura Administrativa dos cargos do município
Lei Complementar nº 001-2004 - Dispões dobre a Estrutura Administrativa dos cargos do município