O Município de SÃO MIGUEL/RN, por meio da Comissão de Seleção de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil - CSOSC, nomeada através da Portaria nº 78/2023, torna público que encontra-se aberto, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, destinado a selecionar ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
Aprova e torna público o edital de convocação referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de São Miguel/RN, para o quadriênio 2024/2028, e institui a Comissão Especial Eleitoral responsável pelo certame.
O governo federal diante do cenário caótico enfrentada pelos MUNICIPIOS BRASILEIROS promulgou esta lei que vem dar direito ao Município de suspender os repasses aos órgãos previdenciários a fim de socorrê-los em meio à crise financeira, esta medida não ocasionará prejuízo nenhum para a previdência nem aos segurados, visto que será objeto de parcelamento e será repassado ao Instituto devidamente corrigido.
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