LEI Nº 942/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos nos planos nacional e municipal de imunização contra COVID – 19 e dá outras providências. |
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LEI Nº 941/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece prioridade na vacinação das pessoas com deficiência para vacinação contra a Covid – 19, no âmbito do município de São Miguel/RN, e dá outras providências.
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LEI Nº 940/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, bem como institui isenção e atendimento prioritário aos doadores de sangue, e dá outras providências. |
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RECURSOS HUMANOS LEI Nº. 939/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR ÁREA DE TERRENO, NO BAIRRO
MANOEL VIEIRA, MEDINDO 8.329,52M2, AO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA
FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -
CEPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RECURSOS HUMANOS LEI Nº. 938/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a permuta de terrenos constantes dos
Lotes n°s 115, 116 e 117 do Loteamento
“Raimundo Bezerra Nobre”, situados na Rua
Raimundo Bezerra Nobre, no bairro Manoel
Vieira, pelos Terrenos: Lote n° 65-A, com área
de 326,47m2,na Rua Antônio Xavier Moreira
com Rua Projetada, no bairro Manoel Vieira;
Lote n° 126-A, com área de 10x20m2, na Rua
Raimundo Bezerra Nobre com a área verde
pertencente ao Município, no bairro “Raimundo
Bezerra Nobre” e o Lote nº 117, com o área de
terreno medindo 10x20m2, localizado vizinho à
Central do Cidadão, no bairro Maria Manoela,
nesta cidade de São Miguel/ RN e dá outras
providencias. |
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RECURSOS HUMANOS LEI Nº. 937/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
“PRAÇA IRMÃ PAULA GUIMARÃES
NUNES” A ÀREA DE TERRA PÚBLICA
LOCALIZADA NO BAIRRO “NOSSA
SENHORA DE GUADALUPE” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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