Leis Municipais


RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 7 - RESUMO_DOS_VALORES_PREVISTOS_NA_DESPESA_LDO_POR_PRO
RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 7 - RESUMO_DOS_VALORES_PREVISTOS_NA_DESPESA_LDO_POR_PROGRAMA
RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 4 - VALORES_PREVISTOS_NA_RECEITA_LDO___CONSOLIDADO__VAL
RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 4 - VALORES_PREVISTOS_NA_RECEITA_LDO___CONSOLIDADO__VALORES_BRUTOS
RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 3 - VALORES_PREVISTOS_NA_RECEITA_LDO_FONTE_DE_RECURSOS_
RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 3 - VALORES_PREVISTOS_NA_RECEITA_LDO_FONTE_DE_RECURSOS___CONSOLIDADO
LEI Nº 1.052/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. (LDO)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
COMPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL APROVADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1038 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1048, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ASSOCIADOS DO PROJETO SÃO VICENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.