Leis Municipais


Lei Ordinária nº 978/2022, de 06 maio de 2022.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 977/2022, de 06 maio de 2022.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 976/2022, de 06 de maio de 2022.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 975/2022, de 06 de maio de 2022.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 974/2022, de 06 de maio de 2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 973/2022, de 06 de maio de 2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.