LEI ORDINÁRIA Nº 1025, EM 27 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências. |
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LC 007_2009_Código de Vigilância Sanitária
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei de Acesso a Informação
Lei nº 001/2013 Dispõe sobre o acesso a informação no âmbito do Município de São Miguel/RN |
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LEI N° 356, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997
Estabelece o Regime jurídico Único, cria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel e dá outras providências. |
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Lei nº 009-2016
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse social no município São Miguel/RN e dá outras providências. |
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Lei nº 486/02, de 03 de dezembro de 2002.
Nº 486-2002 – Institui a Contribuição para custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá Outras Providências. |
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