Leis Municipais


LEI Nº 1.052/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. (LDO)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
COMPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL APROVADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1038 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1048, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ASSOCIADOS DO PROJETO SÃO VICENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.047, EM 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como RUA FAUSTO ALVES DO REGO, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.046, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1045, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Cria “complemento salarial” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.