LEI Nº 1.052/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. (LDO) DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1049, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023 COMPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL APROVADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1038 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1048, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023 DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ASSOCIADOS DO PROJETO SÃO VICENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.047, EM 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a denominação do Logradouro Público como RUA FAUSTO ALVES DO REGO, e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.046, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1045, EM 22 DE SETEMBRO DE 2023. Cria “complemento salarial” aos profissionais
definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras
providências. |
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