A Prefeitura de São Miguel inicia nesta segunda-feira (21) a emissão da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), exercício 2019, aos contribuintes que ainda não renovaram as suas licenças diretamente no Departamento de Tributação do Município. Os documentos serão entregues pelos fiscais do município nos pontos comerciais, podendo ser pagos até o dia 28 de fevereiro.

A TLF é um documento expedido anualmente pelo Executivo Municipal que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade, atestando a sua conformidade. As receitas oriundas do tributo são fundamentais para o custeio dos serviços públicos prestados pelo município.

Todas as pessoas físicas e jurídicas com atividades de prestação de serviços ou estabelecimentos de produção, comércio, indústria devem estar atentas ao prazo estabelecido. Os contribuintes que não receberem o documento através da visita dos fiscais municipais, bem como os comerciantes que nunca regularizaram suas atividades, devem comparecer ao Departamento de Tributação do Município (rua Deputado Hesíquio Fernandes) sob pena de notificação e paralisação da atividade.

REFIS

Os contribuintes que estiverem com débitos referentes à TLF vencidos até 31 de dezembro de 2017, têm até o dia 3 de fevereiro para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), renegociando a dívida junto ao Departamento Municipal de Tributação.