A Prefeitura Municipal publicou nesta terça-feira (23), em diário oficial, decreto que dispõe sobre a adoção de medidas de contenção de despesas com a finalidade de otimizar os recursos existentes e qualificar o gasto público, primando pela eficiência na gestão. A iniciativa busca o equilíbrio das Contas Públicas diante do cenário de crise econômica, que tem implicado na efetiva diminuição de valores repassados ao Município de São Miguel pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte.

A perda de receitas pelo Município refletiu diretamente na elevação do percentual de gastos com pessoal, excedendo o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – situação que enseja a adoção das medidas de contenção anunciadas na publicação.

Com o decreto, ficam estabelecidas medidas para contenção de despesas até o final do exercício de 2018, no âmbito do Executivo Municipal, abrangendo a administração direta e indireta. Com isso, caberá à Comissão de Controle e Redução dos Gastos Públicos adotar e analisar medidas destinadas a reduzir as despesas da administração pública, fiscalizando e fazendo cumprir, dentre outras atribuições, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A partir da publicação, órgãos e entidades do Executivo Municipal deverão observar e cumprir uma série de ações estabelecidas para a gestão da despesa e controle do gasto de pessoal. As unidades orçamentárias e administrativas competentes adotarão as medidas e os procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados no decreto.

Cada Secretaria deverá avaliar suas necessidades, face à necessidade de contenção com gastos de pessoal, de forma que o Executivo possa alcançar, sem prejuízo dos serviços prestados à população, o percentual de controle de gastos exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A suspensão das medidas adotadas poderá ser gradativa, conforme se obtenham resultados positivos à redução das despesas.