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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
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LEI MUNICIPAL: 001/2013
Informações das publicações
Data: 09/04/2013
Número: 001
Exercício: 2013
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPOE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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