DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2023 e determina outras providências.

Autoriza o aumento do índice de suplementação orçamentária, contido na Lei 955/2021 de 08/12/2021 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EDUCATIVA, CULTURAL, E DE APOIO AO MENOR CARENTE DE SÃO MIGUEL - ACECAM-SM-SM, SÃO MIGUEL/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

“Altera o art. 1º, da Lei Ordinária nº 994, de 20 de julho de 2022, que estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências” .

ALTERA A LEI N° 689. DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, OUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUICÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, PARA ACRESCENTAR AO PARAGRAFO 2°, ART. 13° E ACRESCENTAR INCISO X AO ART. 19° E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Miguel a Banda de Música Hesíquio Fernandes de Sá (BMHFS) e dá outras providências.