Data do decreto: 06/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E COMBATE A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E AMPLIA MEDIDAS RESTRITIVAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
