Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/03/2024
Descrição: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública e dá outras providências.
   

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