Data do decreto: 31/01/2025
Descrição: ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO Nº 0012, DE 9 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, DETERMINA O SEU PAGAMENTO EM PECÚNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FIXANDO EM 20% O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE.
