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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 316/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/05/2025
Descrição: PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N. 302/2024, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, AFETADO POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO SECA.
   

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