DECRETO: 327/2025
Informações das publicações
Data: 18/09/2025
Número: 327
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
