Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1058/2024
10/05/2024
Altera as alíquotas de contribuição do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores doMunicípio de São Miguel-RN, e dá outras providências.
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