Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1022/2022
13/12/2022
Autoriza o aumento do índice de suplementação orçamentária, contido na Lei 955/2021 de 08/12/2021 Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2022.
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