Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1021/2022
23/11/2022
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EDUCATIVA, CULTURAL, E DE APOIO AO MENOR CARENTE DE SÃO MIGUEL - ACECAM-SM-SM, SÃO MIGUEL/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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