DISPOE DA CRIAÇÃO DO NOVO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL/RN. REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRARIODA LEI N° 483/02 E DÁ PUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
disciplina procedimentos gerais para compras e prestações de serviços, através de licitação, dispensa ou inexibilidade, bem como os procedimentos parasolicitação de termo aditivo, das liquidações, dos pagamentos e do tratamento do processo.
DISPÕE SOBRE O CODIGO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE SOA MIGUEL/RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº. 472/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL REESTRUTURANDO A ORGANIZAÇÃO EXISTENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Institui o novo Código Tributário do Município de São Miguel, revoga a Lei N° 216/76, disposições em contrário e dá outras providências.
ESTABELECE O REGIME JURIDICO ÚNICO, CRIA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
NÓS, EM NOME DO POVO, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE PARA ORGANIZAR MUNICIPIO DE SAO MIGUEL/RN , INVOCAMOS A PROTEÇÃO DE DEUS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS SEGUINTE LEI ORGANICA:
