Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providencias.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2023 e determina outras providências.

Autoriza o aumento do índice de suplementação orçamentária, contido na Lei 955/2021 de 08/12/2021 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EDUCATIVA, CULTURAL, E DE APOIO AO MENOR CARENTE DE SÃO MIGUEL - ACECAM-SM-SM, SÃO MIGUEL/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

“Altera o art. 1º, da Lei Ordinária nº 994, de 20 de julho de 2022, que estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências” .

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial no processo n° 0100331-26.2018.8.20.0131, tramitando perante a Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, e dá outras providências.

ALTERA A LEI N° 689. DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, OUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUICÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, PARA ACRESCENTAR AO PARAGRAFO 2°, ART. 13° E ACRESCENTAR INCISO X AO ART. 19° E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA GRATUITO O ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS E ORGÂNICOS EM EVENTOS SÓCIOCULTURAIS, ESPORTIVOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA OS CASOS DE VANDALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR E O CUSTEAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS VETERINÁRIAS DECORRENTES DE MAUS TRATOS PELO AGRESSOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a denominação da RUA JOSÉ ALVES PACHECO e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da RUA FRANCISCO WELTON NUNES e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da RUA MANUEL LEITE DA SILVA e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da RUA TERESINHA LOPES DE LIMA e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da RUA LUIZA AUGUSTA DE CARVALHO e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da RUA MARIA DA COSTA SOUZA LIMA e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da RUA ANTONIO BERNARDINO DA SILVA e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da RUA GEFFESON BARROS DE QUEIROZ e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e permuta de terrenos constantes da Quadra 02 (dois) dos Lotes situados nas Ruas José Nilton de Carvalho e Rua Coronel Nunes, com áreas de 200m2 e 254m2, respectivamente, permutadas pela área remanescente do terreno pertencente à senhora Elaine Catarine Fernandes Salviano Lacerda, localizado na Rua Doutor Severiano e Rua Pedro Velho, bairro centro, nesta cidade de São Miguel/ RN e dá outras providencias.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ARTIGO 106 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CESSÃO E CONCESSÃO DE USO DOS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo do Município de São Miguel a conceder o uso de imóvel público municipal para a Empresa BRISANET com a finalidade de instalação de (uma) torre para a tecnologia 5G, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o pagamento de "jeton de presença" pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel - IPSAM, autarquia gestora do regime próprio de previdência social do município de São Miguel.

Promove adequações dos dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 34, de 29 de dezembro de 2014, dá outras providências.

Promove as adequações dos dispositivos da Lei Ordinária nº 12, de 30 de junho de 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.”