Data: 29/05/2026
Descrição: DECLARAMOS, para os devidos fins e efeitos legais, que, após consulta ao Sistema Tributário do Município de São Miguel/RN, não foram constatadas, até a presente data, renúncias de receitas relativas a tributos municipais, tais como IPTU, ISS, ITBI e demais tributos previstos na Lei Complementar Municipal nº 006/2025, junto aos contribuintes do Município.
Exercício: 2026
