Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 152 registros

DECRETO: 006/2014 02/06/2014

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município de São Miguel, e dá outras providências.”

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DECRETO: 076/2011 22/11/2011

Dispõe sobre novas regras para cadastramento de empresas junto à Prefeitura Municipal de São Miguel, vigência de contratos administrativos em andamento, e dá outras providências.

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