eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO GLEDSON DE FREITAS SECRETÁRIO(A)
ITALO MATHEUS TARGINO MOREIRA SECRETÁRIO(A)
IVANILSON BENICIO LEITE SECRETÁRIO(A)
JOAQUIM OCELIO BOBO SECRETÁRIO(A)
JOSE EDUARDO SILVA QUEIROZ SECRETÁRIO(A)
LUCIA DE FATIMA SILVA CAMPOS SECRETÁRIO(A)
MARIA GEANIA LEITE SECRETÁRIO(A)
NEIDE PESSOA DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
RAIMUNDO SEGUNDO DE LIMA SOUZA SECRETÁRIO(A)
WALKEI PAULO PESSOA FREITAS SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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