Dispõe sobre a atualização do Valor da Unidade de Referencia Fiscal do Município de São Miguel – URFIM; dos créditos e bases de cálculo tributarias municipais e dá outras providências.

Autoriza o aumento do índice de suplementação orçamentária, contido na Lei 955/2021 de 08/12/2021 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022.

ESTABELECE RECESSO DE FINAL DE ANO, AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 5.307.377,91 (cinco milhões e trezentos e sete mil e trezentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EDUCATIVA, CULTURAL, E DE APOIO AO MENOR CARENTE DE SÃO MIGUEL - ACECAM-SM-SM, SÃO MIGUEL/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conceder férias pelo período de 30 (trinta) dias a pedido do(a) servidor(a) Francisco Carlos Nunes França, Guarda Municipal, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, matrícula nº 130558-1, a partir de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme processo nº 05734/2022.

SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESA.

Fica Decretado luto oficial no Município de São Miguel/RN, pelo período de 03 (três) dias a contar desta data.

Nomear as pessoas adiante nominadas, representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, para comporem, na qualidade de titulares e suplentes, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO (CMISM) conforme Lei Municipal n° 081/2015:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL

Dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas do Poder Executivo Municipal para o final do exercício de 2022 e início do exercício de 2023.

Cria o Comitê de Gestão Orçamentária, Financeira e de Política Salarial - Comitê Gestor, e dá outras providências.

“Altera o art. 1º, da Lei Ordinária nº 994, de 20 de julho de 2022, que estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências” .

Designa o Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nomear o(a) Sr(a) ANTONIO PEREIRA NETO, para o cargo de PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, em virtude de habilitação no concurso público, regido pelo Edital nº 001/2013, de 02 de outubro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial no processo n° 0100331-26.2018.8.20.0131, tramitando perante a Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, e dá outras providências.

Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 3.607.025,00 (três milhões e seiscentos e sete mil e vinte e cinco reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente

Conceder licença prêmio pelo período de 90 (noventa) dias a pedido do(a) servidor(a) Maria Edna de Souza, Auxiliar de serviços Gerais, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 130327-9, a partir de 01/10/2022 a 30/12/2022, conforme processo nº 04755/2022.

Conceder licença prêmio pelo período de 90 (noventa) dias a pedido do(a) servidor(a) Jose Galdencio do Nascimento, Gari, lotado(a) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, matrícula nº 130283-3, a partir de 01/10/2022 a 30/12/2022, conforme processo nº 05386/2022.

Nomear as pessoas adiante nominadas, representantes governamentais e representantes não governamentais, para comporem, na qualidade de titulares e suplentes, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

TORNA GRATUITO O ACESSO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS E ORGÂNICOS EM EVENTOS SÓCIOCULTURAIS, ESPORTIVOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA OS CASOS DE VANDALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 689. DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, OUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUICÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, PARA ACRESCENTAR AO PARAGRAFO 2°, ART. 13° E ACRESCENTAR INCISO X AO ART. 19° E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre Crédito Especial para cobertura de despesas de custeio e capital através de recursos da Complementação da União - VAAT..

Nomear o(a) Sr(a) JOSE JAIME DO NASCIMENTO, para o cargo de PROFESSOR(A) DE HISTÓRIA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, em virtude de habilitação no concurso público, regido pelo Edital nº 001/2013, de 02 de outubro de 2013.

“Decreta situação anormal, caracterizado como situação de emergência no âmbito do município de São Miguel/RN, afetado por desastre natural climatológico por estiagem prolongada, conforme (COBRADE/1.4.110) – Estiagem, e dá outras providências."